A prefeitura de São Paulo já está fiscalizando e multando os motoristas de aplicativo que não cumprirem as novas regras para a categoria. O decreto, que exige o cadastro dos trabalhadores junto ao município e a realização de cursos preparatórios, foi assinado em janeiro, mas começou a valer no dia 24 de abril, quando o DPT (Departamento de Transportes Públicos) da capital iniciou as verificações.

De acordo com os números oficials, 965 veículos foram fiscalizados nesta primeira semana, em um trabalho que tem o apoio da Guarda Civil Metropolitana. Destes, 78 foram retidos por não terem cadastro, o que, para a prefeitura, agora configura transporte ilegal de passageiros. Os motoristas também receberam multa de R$ 5.100, mas podem liberar o carro mediante a assinatura de um termo em que afirmam estarem cientes da necessidade de regularização antes de voltarem a rodar.

O decreto 58.595/19 foi assinado em janeiro pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, e criou regras mais rígidas para os motoristas de aplicativos na cidade. Na ocasião, foi criado o Conduapp (Cadastro Municial de Condutores), que concentra os dados de todos os trabalhadores do setor e exige que eles tenham cumprido certos requisitos, como a posse de carteira de habilitação com a indicação de que exercem atividade remunerada e a entrega de dados pessoais básicos, como comprovante de ausência de antecedentes criminais e comprovante de residência. As normas, ainda, exigem inscrição no INSS e a aprovação em um curso de treinamento.

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Ainda, o decreto exige que o licenciamento do veículo seja feito na cidade de São Paulo para que os motoristas possam rodar na capital, e cria o CSVAPP, o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo. Este, entretanto, ainda não precisa estar liberado para os carros fiscalizados, com a prefeitura tendo liberado um calendário que vai até o final do ano e traz datas diferentes de acordo com o final da placa, uma vez que os motoristas devem passar por uma vistoria.

O primeiro prazo, por exemplo, vence neste dia 31 de maio para motoristas de carros com placa final 1, com a fiscalização a estes iniciando em 1º de junho. O calendário segue assim, sucessivamente e mês a mês, até o final de dezembro, com 2020 começando com todos os veículos que rodam em São Paulo tendo de contar com o certificado para não serem multados e apreendidos.

A ideia, de acordo com a prefeitura, é garantir mais proteção para os usuários de aplicativos, que funcionarão apenas com motoristas certificados e veículos que apresentem condições adequadas de segurança e higiene. A legislação, entretanto, foi alvo de decisões judiciais contrárias e liminares que suspendiam a exigência dos certificados, mas acabou se tornando regra na capital paulista. Os motoristas tiveram 90 dias para se adequar às normas e realizarem os cadastros e cursos.

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